Reforma no Judiciário contribuição para o desenvolvimento do país

GILMAR MENDES٭

I. Introdução.

II. A Reforma do Sistema Judiciário

II.1 .Conselho Nacional de Justiça

II.2. Súmula Vinculante

II.3. Repercussão Geral

III. Conclusões

I. Introdução

O mercado é uma instituição jurídica. Apesar das discussões

existentes sobre o nível adequado de regulação jurídica do mercado para que

seja mais eficiente, é inegável a necessidade, mesmo no mais simples dos

٭Presidente do Supremo Tribunal Federal do Brasil; Presidente do Conselho Nacional de Justiça do

Brasil; Professor de Direito Constitucional nos cursos de graduação e pós-graduação da Faculdade de

Direito da Universidade de Brasília-UnB; Mestre em Direito pela Universidade de Brasília - UnB (1988),

com a dissertação Controle de Constitucionalidade: Aspectos Políticos e Jurídicos; Mestre em Direito

pela Universidade de Münster, República Federal da Alemanha - RFA (1989), com a dissertação Die

Zulässigkeitsvoraussetzungen der abstrakten Normenkontrolle vor dem Bundesverfassungsgericht

(Pressupostos de admissibilidade do Controle Abstrato de Normas perante a Corte Constitucional Alemã);

Doutor em Direito pela Universidade de Münster, República Federal da Alemanha - RFA (1990), com a

tese Die abstrakte Normenkontrolle vor dem Bundesverfassungsgericht und vor dem brasilianischen

Supremo Tribunal Federal, publicada na série Schriften zum Öffentlichen Recht, da Editora Duncker &

Humblot, Berlim, 1991 (a tradução para o português foi publicada sob o título Jurisdição Constitucional:

o controle abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, 395 p.).

Membro Fundador do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Membro do Conselho Assessor do

“Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional” – Centro de Estudios Políticos y Constitucionales -

Madri, Espanha. Membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Membro da Academia

Internacional de Direito e Economia – AIDE.

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mercados, de regras que regulem, no mínimo, a propriedade e a transferência

dos bens e as formas de resolução de conflitos.

Em verdade, a segurança jurídica, como subprincípio do Estado

de Direito, assume valor ímpar na realização da própria idéia de justiça. Além

disso, diante da imprevisibilidade natural, ínsita a negócios de maior ou menor

risco, a segurança das regras do jogo é garantia fundamental para aqueles que

investem seu capital em diferentes empreendimentos.

Nesse contexto, a Reforma do Judiciário, implementada pela

Emenda Constitucional n° 45, de dezembro de 2004, t rouxe importantes

inovações no âmbito do sistema judiciário brasileiro, voltadas ao aumento da

transparência e da eficiência bem como à realização do princípio da segurança

jurídica em um maior grau.

Dentre essas inovações destaca-se a criação: (i) do Conselho

Nacional de Justiça, (ii) do instituto da súmula vinculante, e (iii) do requisito de

repercussão geral dos recursos extraordinários.

II. A Reforma do Sistema Judiciário

II.1. O Conselho Nacional de Justiça

Uma justiça célere e eficiente é pressuposto necessário à

concretização do princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, é possível

afirmar que a ausência de decisão pode ser pior do que qualquer decisão.

De outra parte, o aperfeiçoamento do serviço público de

prestação da justiça passa pela busca incessante de melhoria da gestão

administrativa, com a diminuição de custos e maximização da eficiência dos

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recursos. Essa é a razão pela qual a criação do Conselho Nacional de Justiça

significou tanto para a definitiva modernização do Judiciário brasileiro..

Órgão de controle do Poder Judiciário, o Conselho é composto

por representantes da magistratura, do ministério público, da advocacia e da

sociedade civil e tem por tarefa supervisionar a atuação administrativa e

financeira do Judiciário.

Em outras palavras, no Brasil, como a autonomia e a

independência do Poder Judiciário já são amplamente asseguradas desde a

Constituição de 1988, a instituição do Conselho Nacional de Justiça visou,

sobretudo, à adoção de mecanismos de controle eficaz da atividade

administrativa dos vários órgãos jurisdicionais. Constitui-se, pois, o Conselho

mais como órgão de coordenação e planejamento das atividades

administrativas do Poder Judiciário do que propriamente como órgão

disciplinador.

Apesar do pouco tempo de atuação efetiva, o Conselho Nacional

de Justiça já demonstrou estar respondendo inteiramente aos desafios da

modernização, corrigindo, no âmbito do Poder Judiciário, deficiências oriundas

de práticas administrativas ultrapassadas. Cabe destacar, nesse sentido, o

esforço de informatização plena de todos os órgãos da Justiça no País.

Em apertada síntese, é possível dizer que a atividade do

Conselho Nacional de Justiça centra-se na formulação da política estratégica

do Poder Judiciário como instrumento essencial para aumentar o grau de

correção e eficiência da justiça brasileira. Por sua vez, é essa maior eficiência,

obtida principalmente com a redução da morosidade processual, que garantirá

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cada vez mais a segurança jurídica demandada no mundo de negócios, em

que transparência é quase sinônimo de credibilidade.

II.2. Súmula Vinculante

Outra inovação trazida pela Reforma do Judiciário foi a

autorização concedida ao Supremo Tribunal Federal para editar a denominada

“súmula vinculante”, precedente vinculativo que torna obrigatória, como norma,

determinada decisão de um tribunal, a exemplo do que ocorre no direito angloamericano.

A súmula vinculante tem o condão de vincular diretamente os

órgãos judiciais e os órgãos da administração pública, possibilitando que

qualquer interessado faça valer a orientação do Supremo Tribunal Federal.

Tal instituto preenche evidente função de estabilização de

expectativas e de desafogamento do Poder Judiciário em geral

e,.especificamente, do Supremo Tribunal Federal.

A afirmação da obrigatoriedade do respeito às decisões

sumuladas pelo Supremo Tribunal Federal por todos os demais juízos e

tribunais, bem como pelos órgãos da administração pública, resulta em

desincentivo à judicialização de conflitos referentes a temas sumulados, cuja

decisão final seja previsível com grau máximo de certeza.

Nos termos da Constituição, a súmula vinculante deverá ser

aprovada por maioria de dois terços dos votos do Supremo Tribunal Federal

(oito votos), havendo de incidir sobre matéria constitucional que tenha sido

objeto de decisões reiteradas do Tribunal. Terá por objetivo superar

controvérsia atual sobre a validade, a interpretação, e a eficácia de normas que

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possam gerar insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.

Estão abrangidas, portanto, as questões atuais sobre interpretação de normas

constitucionais ou destas em face de normas infraconstitucionais.

É requisito para edição da súmula vinculante a preexistência de

reiteradas decisões sobre matéria constitucional. Exige-se aqui, de um lado,

que a matéria a ser versada na súmula tenha sido objeto de debate no

Supremo Tribunal Federal; de outro, busca-se obter a maturação da questão

controvertida por meio da reiteração de decisões.

A aprovação, bem como a revisão e o cancelamento de súmula,

poderá ser provocada pelos legitimados para a propositura da ação direta de

inconstitucionalidade.

Importante ainda ressaltar que, quanto à relação entre a súmula

vinculante e o princípio da segurança jurídica, o Supremo Tribunal, por razões

de segurança jurídica ou de excepcional interesse público, pode restringir ou

postergar os efeitos vinculantes da súmula.

Alem disso, para garantir a eficácia da súmula vinculante, prevêse

que cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo de

recursos ou outros meios admissíveis de impugnação, contra decisão judicial

ou ato administrativo que a contrarie, lhe negue vigência ou a aplique

indevidamente.

Em síntese, a preocupação com a segurança jurídica permeia o

instituto da súmula vinculante como um todo. Não só existe evidente relação

natural entre a edição de uma súmula vinculante e o grau de segurança relativo

à matéria sumulada, como também o princípio da segurança jurídica é

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garantido pela própria forma do instituto: ao determinar que a edição de súmula

pressuponha a existência de reiteradas decisões sobre certo tema, ao exigir

quórum qualificado para a sua edição; ao prever procedimento rígido para a

sua revisão e ao fixar mecanismos céleres e eficientes para a sua efetivação.

II.3. Repercussão Geral

A Reforma do Judiciário realizou também mudança significativa

no instituto do recurso extraordinário, cuja admissão passou a ser examinada à

luz da repercussão geral da questão constitucional nele versada.

De acordo com a inovação legal, para efeito de repercussão geral

considera-se a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista

econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos

da causa. Presume-se a repercussão geral sempre que o recurso impugnar

decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. A adoção

desse instituto confirmou a feição objetiva do recurso extraordinário.

Se o Tribunal negar a existência da repercussão geral, a decisão

valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, os quais serão

indeferidos liminarmente. Em termos práticos, a aplicação desse instituto

resultou, em 2008, na redução em 41.9% dos processos no Supremo Tribunal.

Na medida em que contribui para reduzir o número de processos

que chegam à Corte e para limitar o objeto dos julgamentos a questões

constitucionais de índole objetiva, a nova exigência da repercussão geral no

recurso extraordinário abre promissoras perspectivas para a jurisdição

constitucional no Brasil, especialmente quanto à assunção, pelo Supremo

Tribunal Federal, do típico papel de verdadeiro tribunal constitucional.

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Dessa forma, o instituto da repercussão geral tem duplo intuito:

tanto o de assegurar que ações sobre questões constitucionais incidentais –

que, por sua irrelevância, não devem ser analisadas pelo Supremo Tribunal –,

efetivamente não sejam admitidas nesse tribunal e alcancem um término mais

rápido, quanto o de propiciar o desafogamento do Tribunal dos inúmeros

processos que são levados a ele inutilmente, permitindo que julgue, mais

celeremente, as questões sobre as quais efetivamente deva se pronunciar., tal

como vem aconteceu em 2008, a exemplo da controvérsia sobre as pesquisas

científicas com as células-tronco embrionárias, a inconstitucionalidade do

nepotismo, a limitação do uso de algemas, a impossibilidade de execução

provisória da sentença penal condenatória e a demarcação de terras indígenas.

São evidentes, portanto, os benefícios deste instituto para a

celeridade e efetividade da justiça e, consequentemente, para o fomento da

segurança jurídica no Brasil.

III. Conclusões

As inovações trazidas para o sistema judiciário brasileiro pela

Reforma realizada por meio da Emenda Constitucional nº 45 vêm possibilitando

a concretização da promessa constitucional de um Judiciário a um só tempo

célere e efetivo, fortalecendo o princípio da segurança jurídica no País.

É o que se verifica nas três dimensões em que se desdobra a

Reforma do Judiciário: a) a modernização da administração judicial; b) o

respeito aos precedentes firmados de maneira vinculante pela corte mais alta

do País por todos os órgãos do Judiciário e da administração pública; e c) a

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garantia de que os processos que alcançariam inutilmente o Supremo Tribunal

Federal, sobrecarregando-o, tenham decisão definitiva antes disso.

A concretização de um Judiciário célere e eficiente é não apenas

um imperativo reclamado pelo preceito constitucional de efetividade da justiça,

mas também pressuposto para o próprio desenvolvimento econômico do Brasil.

A segurança da resolução célere de conflitos é requisito

necessário para o processo de desenvolvimento e estímulo inegável para

investimentos externos no País.

Espera-se, assim, que os constantes esforços desenvolvidos para

modernizar o sistema de justiça brasileiro sirvam não só para garantir a

concretização do direito constitucional de acesso à justiça, mas representem

também um incentivo ao desenvolvimento econômico do País.

Por fim, como breve adendo, caberia lembrar as diversas

iniciativas propostas no Brasil para promover a resolução extrajudicial de

conflitos. Se a construção de um Judiciário eficiente é inegável pressuposto

para o desenvolvimento, não podemos deixar de, ao mesmo tempo, enfrentar

os excessos da cultura “judicialista” que se estabeleceu fortemente no País.

Segundo essa cultura, todas as questões precisam passar pelo crivo judicial

para serem resolvidas, o que sobrecarrega indevidamente o Judiciário,

chamando-o a atuar na solução de questões sobre as quais seu

pronunciamento poderia ser dispensado.

Somente dessa maneira poderá o Judiciário deixar de funcionar

como único escoadouro dos reclamos mais urgentes da cidadania e realizar

plenamente o seu mandato constitucional.