Direito
09/02/2010 15:21
Homicídio doloso: O jogo das Premissas
João José Caldeira Bastos
Sumário: 1. Introdução 2. Tentativa e dolo eventual 2.1. Divergências doutrinárias 2.2. Observações críticas 3. Homicídio praticado por omissão 3.1. Direitos de quem? 3.2. Observações críticas 4. Homicídio privilegiado ou qualificado? 5. Para concluir: o jogo das...
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09/02/2010 15:18
Conceito de Fornecedor para o CDC
O Código de Consumidor estabelece no seu art.3° o conceito de fornecedor, afirmando:
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção,...
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09/02/2010 15:17
Comunicação de prisão em fragrante à Defensoria Pública
Uma inovação recentemente introduzida no Código de Processo Penal Brasileiro pretende diminuir a superlotação das cadeias públicas, nas quais cidadãos aguardam presos à realização de seus julgamentos. A partir de agora, a autoridade policial terá o prazo de 24 horas para encaminhar cópias do...
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09/02/2010 15:13
Cheque
O cheque, apesar dos cartões de crédito e débito, ainda é uma forma de pagamento das mais utilizada no país. juridicamente é uma ordem de pagamento da pessoa titular da conta corrente (emitente) contra o banco que administra a conta(sacado) para que este pague, à vista, a quantia que nele foi...
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09/02/2010 15:11
Divórcio em 48 horas
Pouca burocracia e rapidez é tudo que um casal deseja na hora em que decide se divorciar.
De agora em diante, o casal que estiver se separando ou se divorciando de forma amigável, sem filhos menores ou inválidos, poderá evitar o longo prazo da tramitação judicial, fazendo-o diretamente em...
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09/02/2010 15:10
Casamento Anulável
O casamento anulável é aquele em as partes ao convolar núpcias, contamina o ato com vícios sanáveis (defeito de idade, ausência de autorização do responsável legal, vício de vontade, erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge, conforme dispõe o art. 1550 e seguintes do Código Civil de...
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09/02/2010 15:08
O que é o Pacto Antenupcial
O pacto antenupcial é um contrato firmado entre os nubentes prévio ao enlace matrimonial. Se um ou ambos os noivos forem menores, haverá necessidade de representação legal tanto para o casamento como para o contrato antenupcial.
A lei diz que este deverá ser realizado por escritura pública e...
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09/02/2010 14:57
Reforma no Judiciário contribuição para o desenvolvimento do país
GILMAR MENDES٭
I. Introdução.
II. A Reforma do Sistema Judiciário
II.1 .Conselho Nacional de Justiça
II.2. Súmula Vinculante
II.3. Repercussão Geral
III. Conclusões
I. Introdução
O mercado é uma instituição jurídica. Apesar das discussões
existentes sobre o nível adequado de regulação jurídica...
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09/02/2010 14:51
A perspectiva dinãmica do Contraditório
1 – Introdução
O presente ensaio busca analisar o princípio do contraditório sob o enfoque moderno, superando a concepção doutrinária que associa tal prerrogativa constitucional ao simples ‘direito de defesa’ ou à ‘bilateralidade de audiência’. A partir da crítica ao conceito de processo...
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09/02/2010 14:49
Lei da Anistia completa 30 anos e é questionada no Supremo
Na sexta-feira (28 de agosto de 2009), comemoraram-se os 30 anos da lei que sinalizou o retorno da paz necessária à redemocratização no País após o longo período de regime militar responsável pela cassação dos direitos e garantias dos cidadãos brasileiros. A Lei da Anistia (Lei 6.683/79)...
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09/02/2010 14:48
Horas Extras- Sobreaviso
O fato de o empregado portar telefone celular, com possibilidade de ser acionado, não caracteriza, por si só, o regime legal do sobreaviso, conforme é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho.
Na realidade, o que é capaz de caracterizar o trabalho em regime de sobreaviso é o fato de o...
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